O Conselho Nacional dos direitos da Mulher- CNDM foi criado em 1985 com a finalidade de articular as demandas das mulheres com os poderes públicos. A partir de 2003, com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, o Conselho  passou a integrar a estrutura da Secretaria e a contar, em sua composição, com representantes da sociedade civil e do governo.